Legalização de Imóveis

Atualização de Licença de Utilização

Esta licença destina-se a comprovar a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado e com o uso previsto no Alvará da Licença de Construção. A sua emissão pode depender de uma vistoria realizada pela Câmara Municipal e do pagamento das devidas taxas.

Contudo, há outras situações de exceção, para as quais exige obrigatoriedade de apresentação desta licença, são os edifícios que foram construídos antes de 1951, quando o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ainda não estava em vigor.

Atualização de Caderneta Predial Urbana

A Caderneta Predial Urbana é o documento que contém toda a informação a respeito de qualquer imóvel. Inclui informação desde a fase de construção da habitação, as vendas ou sucessões hereditárias que ocorreram ao longo dos anos, eventuais hipotecas ou penhoras e, até informação sobre a situação fiscal do imóvel.

Para corrigir a caderneta predial no que diz respeito ao Valor Patrimonial do imóvel terá que preencher o Modelo 1 do IMI e entregá-lo no Serviço de Finanças da sua região ou através da sua área pessoal no Portal das Finanças.

Atualização de Certidão de Teor

A Certidão de Teor ou Certidão Permanente Predial é um documento do qual não se ouve falar regularmente, mas que é indispensável em casos de compra, venda ou arrendamento e até mesmo aquando da subscrição de um Crédito Habitação. Este tem por objetivo a preservação de toda a informação que a este diz respeito, desde o seu registo até ao momento atual. É por este motivo que a Certidão de Teor tem uma validade de apenas 6 meses, visto que os dados do imóvel podem mudar a qualquer instante.

Contém informações sobre a localização e identificação detalhada do imóvel, dos seus proprietários e a eventual existência de encargos a ele associados, como é o caso de hipotecas, penhoras e usufrutos.