Legalização de Imóveis

Legalize o seu imóvel com confiança

Apoiamos os nossos clientes na regularização e atualização da documentação do seu imóvel, desde a licença de utilização à caderneta predial e à certidão permanente. Conte com um acompanhamento personalizado para esclarecer dúvidas e orientar cada etapa do processo.

SERVIÇOS

Atualização da documentação do imóvel

Atualização da licença de utilização

Esta licença destina-se a comprovar a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado e com o uso previsto no Alvará da Licença de Construção. A sua emissão pode depender de uma vistoria realizada pela Câmara Municipal e do pagamento das devidas taxas.

Contudo, há outras situações de exceção, para as quais exige obrigatoriedade de apresentação desta licença, são os edifícios que foram construídos antes de 1951, quando o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ainda não estava em vigor.

Atualização da caderneta predial urbana

A caderneta predial é um documento emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que identifica fiscalmente um imóvel em Portugal. Contém informações como o artigo matricial, a localização, a área, a composição, os titulares inscritos para efeitos fiscais e o valor patrimonial tributário (VPT).

Os registos relativos à propriedade e aos encargos sobre o imóvel, como hipotecas e penhoras, constam da certidão do registo predial, e não da caderneta predial.

Atualização da certidão de teor

Uma certidão de teor é um documento oficial que reproduz, de forma integral ou resumida, o conteúdo de um determinado registo ou documento que consta de um serviço público.

A certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial comprova a situação jurídica do imóvel, incluindo a identificação do proprietário, a descrição do prédio e os ónus registados.