Termos e Condições de Utilização

1. Informação Legal e Enquadramento
O presente website é operado por Paulo Jorge Gonçalves Correia sob a designação PCIC. O titular encontra-se autorizado pelo Banco de Portugal a exercer a atividade de Intermediário de Crédito Vinculado, sob o registo n.º 0007113, consultável no Portal do Cliente Bancário do BdP. Mais se informa que a atividade prestada não contempla a concessão de crédito direto, limitando-se a serviços de consultoria, apoio e intermediação junto das instituições mutuantes parceiras.

2. Condições de Utilização e Restrições
O acesso aos simuladores e a submissão de pedidos de contacto estão restritos a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos e com residência em território nacional. Ao submeter qualquer formulário, o utilizador assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos.

3. Isenção de Responsabilidade sobre os Simuladores
Os simuladores de crédito integrados no website têm um caráter exclusivamente indicativo, informativo e não vinculativo. Os valores obtidos (prestações, taxas de juro e prazos) não constituem uma proposta contratual nem garantem a aprovação do financiamento. A aprovação final e as condições definitivas do crédito estão sempre sujeitas à avaliação do perfil de risco, garantias exigidas e critérios comerciais em vigor nas instituições financeiras parceiras no momento da submissão formal.

4. Propriedade Intelectual
A totalidade dos conteúdos deste website (textos, imagens, logótipos e estrutura) está protegida por direitos de autor, sendo proibida qualquer reprodução sem autorização prévia por escrito.

5. Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou aos tribunais portugueses.